Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 38 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Caso o Município Alfa pretenda licitar obra com recursos que envolvam empréstimo oriundo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, submetendo-se o contrato à Lei nº 14.133/2021.
II. Uma repartição pública brasileira, sediada no exterior, em suas contratações, obedecerá às peculiaridades locais e aos princípios básicos fixados na Lei nº 14.133/2021, consoante regulamentação específica editada por ministro de Estado.
III. Caso o Município Beta firme contrato que tenha por objeto operação de crédito interno, a contratação deverá ser objeto de regular procedimento licitatório.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BTodas as assertivas estão incorretas.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DApenas as assertivas I e III estão corretas.
- EApenas as assertivas II e III estão corretas.
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Análise das assertivas
Nas contratações com recursos de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições de acordos internacionais aprovados pelo Congresso e ratificados pelo Presidente, sem afastar a incidência da Lei 14.133/2021.
As repartições públicas sediadas no exterior observam as peculiaridades locais e os princípios básicos da lei, conforme regulamentação editada por ministro de Estado.
Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, não se sujeitam à Lei 14.133/2021, regendo-se por legislação própria.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III é falsa, pois operações de crédito estão fora da Lei 14.133/2021 — ver assertiva III.
Errada: I e II são verdadeiras — ver assertivas.
Correta: I (art. 1º, §3º) e II (art. 1º, §2º) reproduzem a Lei 14.133/2021; a III é falsa porque operações de crédito são excluídas da lei (art. 3º, I) — ver assertivas.
Errada: inclui a III, falsa, e exclui a II, verdadeira — ver assertivas.
Errada: inclui a III, falsa, e exclui a I, verdadeira — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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