Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 39 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
O Município Beta recebeu, em sua ouvidoria, uma reclamação sobre a prestação dos serviços públicos concedidos de água e esgoto, contratados na forma da Lei nº 8.987/1995. O usuário, em sua reclamação, sustentou que o serviço não estava sendo prestado de forma adequada, uma vez que não satisfazia as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. O prefeito, ao consultar a Procuradoria do Município sobre a questão, recebeu a informação de que, efetivamente, o serviço não estava observando a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Dessa forma, o serviço prestado não satisfazia a condição de:
- ARegularidade.
- BEficiência.
- CContinuidade.
- DAtualidade.
- EGeneralidade.
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Comentário de cada alternativa
Regularidade diz respeito à prestação conforme padrões e condições estabelecidos; a deficiência descrita (técnicas, equipamentos, expansão) corresponde à atualidade (art. 6º, §2º, Lei 8.987/1995).
Eficiência refere-se ao resultado útil da prestação com bom aproveitamento de meios; a lei define especificamente como atualidade a modernidade das técnicas e a melhoria e expansão (art. 6º, §2º, Lei 8.987/1995).
Pegadinha: Eficiência parece abranger a modernização, mas a lei tem conceito específico para isso.Continuidade é a prestação sem interrupções indevidas (art. 6º, §3º, Lei 8.987/1995); não se relaciona com modernização do serviço.
O art. 6º, §2º, da Lei 8.987/1995 define atualidade como a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço — exatamente o que a Procuradoria apontou como não observado.
Generalidade (universalidade) é a prestação a todos os usuários indistintamente; a falha descrita é de modernização, ou seja, atualidade (art. 6º, §2º, Lei 8.987/1995).
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