Questão comentada · Direito Civil
Questão 70 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
O Município de Londrina pretende ajuizar ação pauliana com o escopo de anular negócio jurídico praticado por seu devedor. O prazo a propositura da demanda é:
- ADecadencial de 2 anos.
- BPrescricional de 2 anos.
- CDecadencial de 4 anos.
- DPrescricional de 4 anos.
- EPrescricional de 5 anos.
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Comentário de cada alternativa
O prazo de 2 anos é o prazo decadencial residual do art. 179 do CC, aplicável quando a lei prevê a anulabilidade sem fixar prazo. Para a fraude contra credores existe prazo específico de 4 anos (art. 178, II).
Pegadinha: Usa o prazo geral de anulação do art. 179 no lugar do prazo específico do art. 178.A anulação de negócio jurídico é exercício de direito potestativo, sujeito a decadência, e não a prescrição; o prazo, além disso, é de 4 anos (art. 178, II, CC).
Correta: a ação pauliana busca anular negócio praticado em fraude contra credores (arts. 158 e 161, CC). O art. 178, II, do CC fixa prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que o negócio se realizou.
O prazo de 4 anos está certo, mas sua natureza é decadencial: o art. 178 do CC fala expressamente em "prazo de decadência".
Pegadinha: Acerta o prazo e troca decadência por prescrição.Não há prazo prescricional de 5 anos para a pauliana; o prazo é decadencial de 4 anos (art. 178, II, CC). O quinquênio lembra prazos de dívidas líquidas (art. 206, §5º, I, CC) e da Fazenda, que não se aplicam aqui.
Pegadinha: Leva o candidato ao prazo quinquenal típico das pretensões da Fazenda Pública.Resolva esta e milhares de outras questões
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