Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.084 do STF
Tese firmada
É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 78Direito Tributário
- MP-MG 2024 — IBGP · Questão 16Direito Tributário
- PGM-Londrina 2024 — FUNDATEC · Questão 57Direito Tributário
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 3Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.