Questão comentada · Direito Tributário
Questão 3 — MP-GO 2023 · FGV
Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurando ao contribuinte o direito ao contraditório. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
- Aconstitucional, pois é compatível com o princípio da anterioridade nonagesimal.
- Binconstitucional, pois viola o princípio da legalidade tributária.
- Cinconstitucional, pois viola o princípio da separação de poderes.
- Dconstitucional, pois é compatível com o princípio da legalidade tributária.
- Einconstitucional, pois viola competência privativa da União para editar normas gerais sobre a matéria.
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Comentário de cada alternativa
A conclusão está certa, mas o fundamento não: a questão envolve legalidade tributária na fixação da base de cálculo, e não a anterioridade nonagesimal, que nem se aplica à fixação da base do IPTU (art. 150, §1º, CF).
Pegadinha: Usa um princípio impertinente, que além disso é excepcionado para a base de cálculo do IPTU.Não há ofensa à legalidade, porque a lei fixou os critérios da avaliação e o Executivo apenas os aplica ao caso concreto. É o que diz o Tema 1.084 da RG do STF.
Aplicar critérios legais a um imóvel concreto é atividade administrativa típica do Executivo e não usurpa função legislativa, então não há violação à separação de poderes.
O Tema 1.084 da RG do STF considera constitucional a lei municipal que delega ao Executivo a avaliação individualizada de imóvel novo fora da Planta Genérica de Valores, desde que a lei fixe os critérios técnicos e assegure o contraditório. Os dois requisitos estão no enunciado. A situação difere do Tema 211 (majoração da base acima da inflação exige lei), porque aqui não se majora a base genericamente: apenas se avalia um imóvel não previsto.
A avaliação de imóveis para o IPTU é matéria de competência do Município (art. 156, I, CF), e não norma geral reservada à União. As normas gerais do art. 146, III, CF, aliás, cabem à lei complementar e não são "privativas" no sentido da alternativa.
Para aprofundar
Tema 211 do STFTema 1.084 do STF
Art. 150 da CF comentadoArt. 156 da CF comentadoArt. 146 da CF comentado
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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