Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — MP-GO 2023 · FGV
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi notificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para prestar contas de suas atividades financeiras, em razão do serviço público prestado e por estar sujeita ao controle externo daquela instituição. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o TCU agiu de forma
- Acorreta, pois mostra-se imprescindível assegurar a observância dos princípios republicanos, da moralidade e da publicidade, a imporem transparência na gestão, inclusive mediante prestação de contas à sociedade.
- Bincorreta, pois a OAB não é uma entidade da Administração Indireta, tal como as autarquias, porquanto não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial da Administração Pública, nem a qualquer das suas partes está vinculada.
- Cincorreta, pois a OAB é instituição que detém natureza jurídica própria, embora não seja dotada de autonomia e independência, características indispensáveis ao cumprimento de seus múnus públicos.
- Dcorreta, pois além da atribuição de fiscalizar, funções institucionais ligadas aos postulados da República democrática brasileira, a OAB é instituição não estatal investida de competências públicas, a justificar a prestação de contas.
- Ecorreta, pois prestará contas ao TCU qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O STF fixou no Tema 1.054 da RG que o Conselho Federal e os Seccionais da OAB não estão obrigados a prestar contas ao TCU nem a qualquer entidade externa. Os princípios republicanos invocados não afastam esse entendimento.
Pelo Tema 1.054 da RG do STF, a OAB não presta contas ao TCU. O fundamento é que ela é serviço público independente, de natureza jurídica própria e não integrante da Administração Indireta, sem sujeição a controle hierárquico ou ministerial. Por isso a notificação do TCU foi indevida.
A OAB tem natureza jurídica própria e é justamente dotada de autonomia e independência, que são indispensáveis ao seu múnus. A alternativa nega essas características.
Pegadinha: Insere um "embora não seja dotada de autonomia e independência", invertendo o fundamento do STF.Exercer competências públicas não sujeita a OAB ao TCU: o Tema 1.054 da RG afasta expressamente a prestação de contas a qualquer entidade externa.
A alternativa reproduz o art. 70, parágrafo único, da CF, mas o STF entendeu que as anuidades da OAB não são dinheiro público para esse fim, e que a OAB não se submete ao TCU (Tema 1.054 da RG).
Pegadinha: Usa a literalidade do art. 70, parágrafo único, CF, que não se aplica à OAB segundo o STF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.