Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — MP-GO 2023 · FGV
Lei Y do Estado Beta, em razão da alta evasão populacional daquela territorialidade para outros estados do país, estabeleceu que é assegurada aos candidatos que nasceram e residem no referido Estado a bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos, na área de segurança pública. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
- Ainconstitucional, pois o tratamento desigual conferido pela lei estadual impugnada, apesar de conferir efetividade aos princípios da isonomia e da impessoalidade, não atende ao interesse público.
- Binconstitucional, pois a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos não é constitucionalmente admitida, ainda que acompanhada de justificação plausível e decorra da natureza do cargo a ser preenchido.
- Cconstitucional, pois o tratamento desigual conferido pela lei estadual impugnada confere efetividade aos princípios da isonomia e do interesse público.
- Dconstitucional, pois a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos é admitida quando acompanhada de justificação plausível e não decorra da natureza do cargo a ser preenchido.
- Einconstitucional, pois o fator discriminatório é irrazoável e não se qualifica como critério idôneo apto a embasar tratamento mais favorável aos candidatos especificados na legislação.
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Comentário de cada alternativa
A conclusão (inconstitucional) está certa, mas a fundamentação é contraditória: a bonificação por naturalidade/residência não dá efetividade à isonomia e à impessoalidade — ela as viola.
Pegadinha: Acerta o resultado e erra o fundamento, afirmando que a norma "confere efetividade" à isonomia.Critérios de distinção entre candidatos são admitidos quando previstos em lei, justificados e compatíveis com a natureza do cargo (lógica da Súmula 683 STF e do Tema 646 da RG). O vício da lei está no critério escolhido (origem/residência), não na mera existência de distinção.
Pegadinha: Generaliza ao dizer que nenhuma distinção é admitida, nem com justificativa e pertinência ao cargo.A norma é inconstitucional: criar preferência entre brasileiros pela origem ou residência é vedado (art. 19, III, CF) e ofende a isonomia e a ampla acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, I e II, CF).
Erra no resultado e inverte o requisito: a distinção só é admitida quando decorre da natureza do cargo, e não "quando não decorra" dela. Naturalidade/residência não guarda relação com as atribuições da segurança pública.
Pegadinha: Troca "decorra da natureza do cargo" por "não decorra".Segundo a jurisprudência do STF, bônus em concurso para naturais/residentes do estado é inconstitucional porque o fator de discrímen é irrazoável e cria preferência entre brasileiros (art. 19, III, CF), violando isonomia e impessoalidade. A justificativa da evasão populacional não torna o critério idôneo, pois não tem relação com o mérito nem com as atribuições do cargo.
Para aprofundar
Súmula 683 do STFTema 646 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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