Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 646 do STF
Tese firmada
O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-AC 2026 — FGV · Questão 96Direito Administrativo
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 1Direito Constitucional
- TJ-SC 2023 — FGV · Questão 68Direito Constitucional
- PC-RJ 2022 — CEBRASPE · Questão 66Direito Constitucional
- TRF-3 2018 — TRF3 · Questão 79Direito Administrativo
- OAB XXII · Questão 16Direito Constitucional
- PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 46Direito Constitucional
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 82Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.