Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 96 — PGE-AC 2026 · FGV
Luciano, bacharel em Direito com 32 anos de idade, deseja ingressar na carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC). O edital do certame, fundamentado expressamente na Lei Complementar Estadual nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), estabelece que o limite máximo para a inscrição no concurso é de 30 (trinta) anos de idade, completados até a data da inscrição. Luciano sente-se prejudicado e busca orientação jurídica, alegando ofensa ao princípio da isonomia e à liberdade de acesso aos cargos públicos, uma vez que possui plena capacidade física e técnica para o exercício da função. Sobre a referida limitação etária, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e das normas de regência, assinale a afirmativa correta.
- AÉ inconstitucional em qualquer hipótese, pois a Constituição Federal de 1988 veda expressamente a discriminação etária para acesso a cargos públicos, sendo a idade um critério subjetivo que não pode obstar ao direito ao concurso público.
- BÉ inválida no caso concreto, pois, embora a restrição conste no edital e na lei estadual, a jurisprudência dos Tribunais Superiores exige que o limite de idade seja aferido obrigatoriamente na data da posse, e não no momento da inscrição.
- CÉ legítima, desde que o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público esteja previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
- DÉ ineficaz, salvo se a Administração Pública demonstrar, por meio de processo administrativo individualizado antes da publicação do edital, que candidatos acima de 30 anos não possuem aptidão para a carreira militar.
- EÉ válida apenas se houver previsão em decreto regulamentar do Governador do Estado, sendo dispensável o amparo em lei em sentido estrito para as carreiras de segurança pública e defesa do Estado.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A Constituição não proíbe toda distinção por idade. A Súmula 683 do STF e o Tema 646 da Repercussão Geral admitem limite etário quando justificado pela natureza das atribuições do cargo, e o art. 142, §3º, X, c/c art. 42, §1º, da CF remete à lei os requisitos de idade dos militares.
Pegadinha: O "em qualquer hipótese" ignora a exceção da natureza do cargo.Errada. A Súmula 683 do STF trata expressamente do limite de idade "para a inscrição" em concurso. Não há exigência de que seja aferido somente na posse, e o momento de aferição é o definido na lei e no edital.
Pegadinha: Troca o momento de aferição (inscrição por posse) sem base jurisprudencial.Correta. O limite de idade é legítimo se previsto em lei (Súmula 14 do STF proíbe fixá-lo por mero ato administrativo) e justificado pela natureza das atribuições do cargo (Súmula 683 do STF; Tema 646 da Repercussão Geral). No caso, o limite consta da LC estadual 164/2006 e a atividade policial militar exige vigor físico, de modo que a restrição imposta a Luciano é válida, apesar da alegada aptidão individual.
Errada. A validade do limite depende de previsão legal e de justificativa abstrata ligada às atribuições do cargo (Tema 646 da Repercussão Geral do STF). Não se exige processo administrativo individualizado demonstrando a inaptidão de candidatos mais velhos.
Pegadinha: Inventa um requisito procedimental que não existe.Errada. O limite de idade exige lei em sentido estrito: a Súmula 14 do STF proíbe a restrição por ato administrativo, e o Tema 121 da Repercussão Geral afirma que apenas lei pode definir o requisito de idade para ingresso nas carreiras militares (art. 142, §3º, X, CF).
Pegadinha: Admite decreto onde a Constituição exige lei.Para aprofundar
Súmula 14 do STFSúmula 683 do STFTema 121 do STFTema 646 do STF
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