Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 97 — PGE-AC 2026 · FGV
A Dra. Daniela exerce, concomitantemente e com absoluta compatibilidade de horários, o cargo efetivo de Procuradora do Estado do Acre e o cargo de Professora de Direito em uma fundação pública de ensino superior do Estado, após aprovação em dois concursos públicos distintos de provas e títulos. Ao analisar a folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Administração constatou que o somatório das remunerações de ambos os vínculos ultrapassava o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto constitucional). Diante disso, a Administração aplicou o redutor do "abate-teto" sobre a soma das parcelas. Com base no regime de acumulação de cargos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável ao caso, assinale a afirmativa correta.
- AO teto remuneratório constitucional previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal deve incidir sobre o somatório das remunerações percebidas, sendo irrelevante que a acumulação seja lícita.
- BA acumulação de cargo de Procurador de Estado com o de Professor é vedada pela Constituição Federal, devendo a servidora optar por um dos vínculos e devolver os valores recebidos em duplicidade.
- CNos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório pressupõe a consideração de cada um dos vínculos isoladamente.
- DO limite remuneratório isolado apenas se aplica se os cargos forem exercidos em entes federativos distintos, devendo haver a soma quando ambos pertencerem ao mesmo Estadomembro.
- EA aplicação do teto sobre o somatório é obrigatória, mas a servidora pode compensar o redutor mediante a exclusão de todas as vantagens de caráter pessoal da base de cálculo.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Nos Temas 377 e 384 da Repercussão Geral, o STF fixou que, nas acumulações constitucionalmente autorizadas, o teto do art. 37, XI, da CF incide sobre cada vínculo isoladamente, e não sobre o somatório. Ser lícita a acumulação é justamente o que faz a diferença.
Pegadinha: Diz que a licitude da acumulação é irrelevante, quando é o fator decisivo.Errada. O art. 37, XVI, "b", da CF permite acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico, como o de Procurador do Estado, havendo compatibilidade de horários. A acumulação é lícita.
Pegadinha: Nega uma acumulação expressamente permitida (professor com cargo técnico ou científico).Correta. É a tese dos Temas 377 e 384 da Repercussão Geral do STF: nas acumulações constitucionalmente autorizadas, como a de professor com cargo técnico ou científico (art. 37, XVI, "b", CF), o teto do art. 37, XI, incide sobre cada vínculo isoladamente. Por isso o abate-teto sobre a soma das remunerações de Daniela é indevido.
Errada. A tese dos Temas 377 e 384 da Repercussão Geral do STF não diferencia vínculos com o mesmo ente ou com entes distintos: em qualquer acumulação lícita, o teto incide sobre cada vínculo.
Pegadinha: Cria uma distinção por ente federativo que não existe na tese.Errada. O teto não incide sobre o somatório. Além disso, as vantagens pessoais entram no cálculo do teto (art. 37, XI, CF; Tema 257 da Repercussão Geral do STF), de modo que não podem ser excluídas para compensar o redutor.
Pegadinha: Junta duas premissas falsas: o teto sobre o somatório e a exclusão das vantagens pessoais.Para aprofundar
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