Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 98 — PGE-AC 2026 · FGV
Jorge, servidor público titular de cargo efetivo do quadro da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) há 15 anos, faleceu em serviço em março de 2025. Jorge vivia em união estável pública e duradoura com Rebeca por mais de uma década, embora não tivessem formalizado o vínculo em cartório. Rebeca, que possui emprego próprio na iniciativa privada com remuneração de dois salários mínimos, requereu junto ao ACREPREVIDÊNCIA a concessão de pensão por morte, amparada na Lei Complementar Estadual nº 154/2005. A autarquia previdenciária estadual, no entanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que Rebeca não comprovou a dependência econômica em relação ao falecido, alegando que sua renda própria afasta a presunção legal. Sobre a decisão do ente previdenciário estadual, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AEstá correta, pois a pensão por morte no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) exige, obrigatoriamente, a demonstração da necessidade financeira do beneficiário para a manutenção de sua subsistência, independentemente do vínculo familiar.
- BEstá incorreta, uma vez que a existência de união estável faz presumir a dependência econômica do companheiro ou companheira em relação ao segurado falecido, legitimando-o à percepção da pensão por morte.
- CEstá correta em parte, pois a união estável não formalizada gera apenas expectativa de direito, exigindo-se sentença judicial declaratória de união estável transitada em julgado antes de qualquer requerimento administrativo de benefício.
- DEstá incorreta, pois a dependência econômica no RPPS do Acre é absoluta e inafastável para todos os parentes até o segundo grau, sendo vedado à Administração exigir qualquer tipo de prova ou comprovação documental.
- EEstá correta, pois a Emenda Constitucional nº 103/2019 extinguiu a presunção de dependência econômica para companheiros que possuam renda própria superior ao valor do salário mínimo vigente.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Para cônjuge e companheiro(a), a dependência econômica é presumida pela legislação previdenciária (art. 16, I e §4º, Lei 8.213/1991, reproduzido nos RPPS). Por isso não precisam provar necessidade financeira, e renda própria não afasta o direito à pensão.
Pegadinha: Generaliza a prova de dependência, exigida só de outras classes de dependentes, para o companheiro.Correta. Comprovada a união estável, a dependência econômica do companheiro é presumida, e a renda própria de Rebeca (dois salários mínimos) não afasta essa presunção. O indeferimento é, portanto, indevido. A falta de formalização em cartório também não impede o benefício, porque a união pode ser provada por qualquer meio idôneo. O Tema 457 da Repercussão Geral do STF veda requisitos diferenciados entre homens e mulheres, cônjuges ou companheiros, para a pensão por morte.
Errada. A união estável é situação de fato que pode ser provada administrativamente por documentos e outros meios. Não se exige sentença declaratória transitada em julgado antes de requerer a pensão.
Pegadinha: Cria um pré-requisito judicial que a lei não exige.Errada. A presunção de dependência alcança cônjuge, companheiro e filhos, mas não todos os parentes até o segundo grau: pais e irmãos, por exemplo, precisam provar dependência. E a Administração sempre pode exigir prova do vínculo.
Pegadinha: Usa termos absolutos ("absoluta", "todos os parentes", "vedado exigir prova") para distorcer a regra.Errada. A EC 103/2019 alterou o cálculo e as regras de acumulação da pensão (arts. 23 e 24), mas não extinguiu a presunção de dependência do companheiro com renda própria acima do salário mínimo.
Pegadinha: Atribui à EC 103/2019 uma regra que ela não criou.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Dependentes, Filiação e Inscrição no RGPS
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