Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 99 — PGE-AC 2026 · FGV
Lourdes, servidora pública do Estado do Acre desde 2005, preencheu todos os requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade em dezembro de 2024, já sob a égide das novas regras estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 364/2019 (que adequou o RPPS acreano à EC nº 103/2019). No entanto, Lourdes optou por permanecer em atividade por mais dois anos. Ao requerer o abono de permanência, foi informada de que o valor do benefício seria equivalente a apenas 50% do valor de sua contribuição previdenciária, conforme nova diretriz administrativa baseada na discricionariedade permitida pela Reforma da Previdência. Lourdes questionou a redução, alegando direito adquirido ao valor integral (100%). Sobre a conduta do Estado do Acre, à luz do Art. 40, §19, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- AÉ inconstitucional, pois o abono de permanência possui natureza de reembolso e deve corresponder, obrigatoriamente, ao valor exato da contribuição previdenciária descontada do servidor, vedada qualquer redução.
- BÉ constitucional, pois após a EC 103/2019, o abono de permanência passou a ser concedido "no máximo" até o valor da contribuição previdenciária, conferindo ao ente federativo margem para fixar critérios e valores em lei própria.
- CÉ inválida, pois o abono de permanência foi extinto pela Reforma da Previdência de 2019, sendo permitida apenas a manutenção do pagamento para aqueles que já o recebiam antes da promulgação da Emenda.
- DÉ inconstitucional, uma vez que a fixação do valor do abono de permanência é matéria de competência privativa da União, não podendo o Estado do Acre legislar sobre o percentual da vantagem.
- EÉ válida, mas apenas se o Estado do Acre comprovar déficit atuarial crítico no período, caso contrário o pagamento deve ser integral para evitar o enriquecimento sem causa da Administração.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Depois da EC 103/2019, o art. 40, §19, da CF fala em abono "equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária". Já não há direito constitucional ao valor integral, e cada ente pode fixá-lo em lei própria.
Pegadinha: Repete a redação anterior à EC 103/2019, que previa o abono equivalente ao valor da contribuição.Correta. Com a EC 103/2019, o art. 40, §19, da CF prevê que o servidor "poderá fazer jus" a abono de até o valor de sua contribuição, conforme critérios da lei do ente federativo. Como Lourdes cumpriu os requisitos já sob as novas regras (dezembro de 2024), não há direito adquirido à regra anterior do valor integral. Há uma ressalva: o percentual deve estar previsto na lei do ente, e não apenas em diretriz administrativa, como menciona o enunciado.
Errada. A EC 103/2019 não extinguiu o abono de permanência: manteve-o no art. 40, §19, da CF, apenas limitado ao "máximo" do valor da contribuição, e garantiu o regime anterior a quem já reunia os requisitos (art. 3º, §3º, EC 103/2019).
Pegadinha: Confunde a flexibilização do valor com a extinção do benefício.Errada. O art. 40, §19, da CF remete aos "critérios estabelecidos em lei do respectivo ente federativo". A fixação do abono é, portanto, competência de cada ente para seu RPPS, e não privativa da União.
Pegadinha: Centraliza na União uma competência que a Constituição atribuiu a cada ente.Errada. A Constituição não condiciona a redução do abono à comprovação de déficit atuarial crítico. Basta a lei do ente fixar os critérios dentro do limite máximo do art. 40, §19, da CF.
Pegadinha: Inventa uma condição (déficit atuarial) que o texto constitucional não prevê.Corrente oposta
Há quem sustente que a redução, no caso concreto, seria inválida porque o enunciado a atribui a uma "diretriz administrativa", e não à lei do ente, como exige o art. 40, §19, da CF. A banca, porém, se baseou na tese abstrata de que, após a EC 103/2019, o valor integral não é mais obrigatório.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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