Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 100 — PGE-AC 2026 · FGV
O Estado do Acre, diante de um cenário de crescente déficit atuarial em seu regime próprio, editou a Lei Complementar Estadual nº 494/2025. A referida norma estabeleceu um plano de custeio para o equacionamento do passivo financeiro, prevendo a segregação da massa de segurados em dois fundos distintos: o Fundo em Repartição (integrado pelos servidores que ingressaram até determinada data e financiado pelo sistema de repartição simples) e o Fundo em Capitalização (destinado aos novos servidores, cujas contribuições são acumuladas para financiar seus próprios benefícios futuros). Um grupo de servidores ativos questionou a validade da medida perante o Poder Judiciário, alegando que a utilização de ativos de um fundo para suprir insuficiências do outro violaria o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pelo Art. 40 da CF/88. Sobre o caso hipotético apresentado, à luz das normas gerais de previdência e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- AA segregação de massa é medida vedada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que impôs a unificação obrigatória de todos os fundos previdenciários estaduais para garantir a solidariedade do sistema.
- BA instituição de modelos de segregação de massa e fundos de capitalização insere-se na autonomia administrativa e financeira do Estado para buscar o equilíbrio atuarial, desde que observadas as normas gerais editadas pela União e os parâmetros de sustentabilidade de longo prazo.
- CO equilíbrio financeiro e atuarial é um princípio meramente programático, não possuindo força normativa para invalidar leis estaduais que utilizem recursos previdenciários para outras finalidades da Administração.
- DA segregação de massa só é legítima se o Estado do Acre comprovar que o Fundo em Repartição possui superávit financeiro acumulado nos últimos dez exercícios, sob pena de confisco das contribuições dos novos servidores.
- EA competência para legislar sobre modelos de financiamento e equacionamento de déficit previdenciário é privativa da União, sendo nula a Lei Complementar Estadual nº 494/2025 por vício de iniciativa.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A EC 103/2019 não proibiu a segregação de massas. Ao contrário, reforçou o dever de equacionar o déficit atuarial (art. 9º, EC 103/2019), e a segregação é um instrumento previsto nas normas gerais da União (Lei 9.717/1998 e Portaria MTP 1.467/2022).
Pegadinha: Inventa uma proibição e uma unificação obrigatória de fundos que não existem.Correta. Cabe a cada ente organizar seu RPPS e equacionar o déficit atuarial (art. 40, caput, CF; art. 9º, §1º, EC 103/2019), e a segregação de massas é um dos instrumentos admitidos nas normas gerais da União (art. 24, XII, CF; Lei 9.717/1998). A medida é legítima se observar essas normas e a sustentabilidade de longo prazo. Isso inclui a separação contábil e financeira entre os fundos, que afasta o temor dos servidores de que os ativos de um fundo sejam usados para cobrir o outro.
Errada. O equilíbrio financeiro e atuarial é exigência expressa e de eficácia imediata do art. 40, caput, da CF. Ele obriga os entes e justifica invalidar o desvio de recursos previdenciários para outras finalidades (art. 167, XII, CF; art. 1º, III, Lei 9.717/1998).
Pegadinha: Rebaixa a regra expressa de equilíbrio atuarial a norma meramente programática.Errada. Não existe exigência de superávit nos últimos dez exercícios. A segregação costuma ser adotada justamente diante de déficit, como forma de equacioná-lo, e depende de estudo atuarial e da observância das normas gerais.
Pegadinha: Cria um requisito numérico (superávit em dez exercícios) sem base legal.Errada. A previdência social é matéria de competência concorrente (art. 24, XII, CF): a União edita normas gerais e os Estados organizam e custeiam seus RPPS. Não há competência privativa da União nem vício de iniciativa na lei estadual.
Pegadinha: Troca competência concorrente por privativa da União.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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