Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 95 — PGE-AC 2026 · FGV
Diante de restrições fiscais, o Estado Beta pretende estruturar operação de cessão onerosa de créditos inscritos em dívida ativa a terceiros, com o objetivo de antecipar receitas e financiar investimentos. A Procuradoria-Geral do Estado foi consultada acerca da conformidade jurídica da operação, à luz da Lei Complementar nº 208/2024, especialmente quanto à natureza e condições legais para sua realização. Considerando o regime jurídico estabelecido na legislação de regência, a orientação juridicamente mais adequada é a de que a operação
- Aconfigura operação de crédito, submetendo-se aos limites e às condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive quanto à necessidade de autorização do Senado Federal.
- Bpode abranger créditos futuros ainda não constituídos, desde que haja estimativa de arrecadação e previsão na lei orçamentária anual.
- Ctransfere integralmente ao cessionário a titularidade do crédito, incluindo a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial.
- Ddeve preservar a natureza do crédito cedido, manter inalterados seus critérios de atualização, sendo realizada por meio de operação definitiva que isenta o cedente de responsabilidade.
- Epermite ao ente federado permanecer responsável subsidiariamente pelo pagamento ao cessionário, caso o devedor não quite a obrigação originalmente assumida.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A LC 208/2024 incluiu o art. 39-A na Lei 4.320/1964 e estabeleceu que a cessão feita dentro das condições legais (operação definitiva, sem garantia ou responsabilidade do ente) não se enquadra como operação de crédito para os fins da LRF. Por isso não se sujeita aos limites e à autorização desta.
Pegadinha: Classifica como operação de crédito a cessão definitiva que a lei expressamente afasta desse conceito.Errada. Segundo a posição adotada pela banca com base no art. 39-A da Lei 4.320/1964, a cessão recai sobre direitos originados de créditos tributários e não tributários já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. A estimativa de arrecadação futura e a previsão na LOA não bastam para ceder créditos ainda não constituídos.
Pegadinha: Amplia o objeto da cessão para créditos futuros com base em mera estimativa orçamentária.Errada. A LC 208/2024 cede ao cessionário o direito ao fluxo financeiro, mas preserva a natureza do crédito e mantém a forma de cobrança com a Fazenda Pública. A cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa continua sendo prerrogativa do ente e de sua Procuradoria, e não passa ao cessionário.
Pegadinha: Confunde a cessão do direito financeiro com a transferência das prerrogativas de cobrança.Correta. O art. 39-A da Lei 4.320/1964, incluído pela LC 208/2024, exige que a cessão preserve a natureza do crédito, mantenha inalterados os critérios de atualização e as condições de pagamento e seja definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou garantia pelo pagamento. É essa característica que afasta a qualificação como operação de crédito.
Errada. A operação deve ser definitiva e isentar o ente cedente de qualquer responsabilidade ou garantia pelo pagamento (art. 39-A, Lei 4.320/1964). Se o ente ficasse responsável subsidiariamente, a cessão passaria a ser, na prática, uma operação de crédito disfarçada.
Pegadinha: Introduz uma responsabilidade subsidiária que descaracterizaria a cessão definitiva.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.