Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 94 — PGE-AC 2026 · FGV
O Estado Alfa editou lei prevendo que, após a realização de consultas públicas regionais, o Poder Executivo ficaria obrigado a incluir, no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), todas as prioridades de investimento indicadas diretamente pela população, vedada qualquer alteração posterior pelo Chefe do Executivo. Durante a tramitação do projeto de lei da proposta orçamentária na Assembleia Legislativa, a Procuradoria-Geral do Estado foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da norma, diante da necessidade de orientar a atuação do Governador e a defesa judicial do ente federado. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a orientação juridicamente mais adequada é no sentido de que a lei estadual é
- Ainconstitucional, por violar a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo em matéria orçamentária e restringir indevidamente o poder de emenda do Legislativo no processo orçamentário.
- Bconstitucional, desde que interpretada como mecanismo de participação popular indireta, cuja obrigatoriedade recai apenas sobre a fase de elaboração técnica da proposta orçamentária.
- Cconstitucional, pois concretiza o princípio democrático participativo, podendo vincular a elaboração da proposta orçamentária pelo Executivo, desde que preservada a deliberação final do Legislativo.
- Dinconstitucional, por violar o princípio da unidade orçamentária, pois a obrigatoriedade de inclusão das demandas populares fragmenta o conteúdo da LOA, comprometendo a integração entre receitas e despesas.
- Eparcialmente constitucional, admitindo-se a obrigatoriedade de inclusão das demandas populares apenas quando houver previsão prévia no plano plurianual e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A iniciativa das leis orçamentárias é privativa do Chefe do Executivo (art. 165, caput, CF). Uma lei que obriga incluir todas as demandas populares no projeto da LOA e proíbe o Governador de alterá-las esvazia essa iniciativa. Além disso, ao fixar previamente o conteúdo da proposta, interfere no processo legislativo orçamentário do art. 166 da CF, que é de reprodução obrigatória pelos Estados. A participação popular é legítima como mecanismo consultivo, mas não pode vincular de forma absoluta a proposta do Executivo.
Errada. A lei não prevê participação indireta ou meramente consultiva: obriga incluir todas as prioridades e proíbe alterações, o que não admite interpretação conforme sem contrariar o texto. O vício está na própria vinculação da iniciativa privativa do Executivo (art. 165, CF).
Pegadinha: Tenta salvar a norma por interpretação conforme, embora o texto seja categórico ("todas", "vedada qualquer alteração").Errada. O princípio democrático participativo (art. 1º, parágrafo único, CF; art. 48, §1º, I, LRF) justifica audiências e consultas, mas não autoriza vincular a proposta orçamentária do Executivo. Preservar a deliberação final do Legislativo não corrige a usurpação da iniciativa privativa.
Pegadinha: Confunde incentivo à participação popular com vinculação obrigatória da iniciativa orçamentária.Errada. Incluir demandas populares na LOA não fragmenta o orçamento, porque elas continuariam integradas à peça única. O vício é de iniciativa e separação de poderes, e não de violação ao princípio da unidade.
Pegadinha: Aponta o princípio orçamentário errado (unidade) para um vício de iniciativa.Errada. A compatibilidade com o PPA e a LDO (art. 166, §3º, I, CF) é requisito das emendas parlamentares e não torna válida uma vinculação que suprime a iniciativa privativa do Executivo. A norma é inconstitucional por inteiro nesse ponto.
Pegadinha: Usa requisitos das emendas parlamentares para validar uma vinculação imposta ao Executivo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Orçamento Público: Natureza Jurídica, Orçamento Impositivo e Emendas Parlamentares
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