Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 93 — PGE-AC 2026 · FGV
A Lei nº 4.320/1964 estabeleceu que os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritos como Dívida Ativa. A distinção entre os dois tipos de créditos e de Dívidas Ativas é relevante, pois a eles podem se aplicar diferentes regimes, inclusive para sua cobrança, de acordo com sua natureza. A esse respeito, analise os créditos elencados: 1. taxa de ocupação de imóvel de titularidade de Estadomembro da Federação; 2. empréstimo compulsório; 3. anuidade de Conselho Profissional de Profissão Regulamentada. Tais créditos e correlatas inscrições em Dívida Ativa são, respectivamente, de natureza
- Atributária; tributária; tributária.
- Btributária; tributária; não tributária.
- Ctributária; não tributária; não tributária.
- Dnão tributária; tributária; tributária.
- Enão tributária; tributária; não tributária.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A taxa de ocupação de imóvel público estadual não é tributo: é receita patrimonial (contraprestação pelo uso de bem público, de natureza de preço público). Por isso a dívida ativa correspondente é não tributária (art. 39, §2º, Lei 4.320/1964).
Pegadinha: O nome "taxa" induz a classificar como tributo uma receita patrimonial.Errada. Erra no item 1 (a taxa de ocupação é receita patrimonial, não tributária) e no item 3 (a anuidade de conselho profissional é contribuição de interesse das categorias profissionais, art. 149, CF, logo tributária).
Pegadinha: Classifica os itens 1 e 3 de forma invertida.Errada. O empréstimo compulsório é tributo (art. 148, CF, entendimento consolidado do STF) e a anuidade de conselho profissional também (contribuição do art. 149, CF). Além disso, a taxa de ocupação não é tributária.
Pegadinha: Inverte a natureza dos três itens.Correta. A taxa de ocupação de imóvel estadual é receita patrimonial (dívida ativa não tributária). O empréstimo compulsório é espécie tributária (art. 148, CF), e a anuidade de conselho profissional é contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, CF). O art. 39, §2º, da Lei 4.320/1964 confirma essa separação, ao listar foros, laudêmios e aluguéis entre os créditos não tributários.
Errada. Acerta os itens 1 e 2, mas erra no 3: a anuidade dos conselhos de profissões regulamentadas é tributo (contribuição corporativa do art. 149, CF), e não crédito não tributário.
Pegadinha: Exclui a anuidade de conselho da categoria tributária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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