Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 92 — PGE-AC 2026 · FGV

Direito FinanceiroFGV2026Advocacia pública

Um deputado federal eleito pelo Estado Alfa apresentou emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual, destinando R$ 5 milhões ao Estado Alfa na modalidade “transferência especial”. Os recursos foram repassados diretamente ao Estado, sem convênio. O governo estadual planeja aplicar os valores da seguinte forma: R$ 1 milhão no pagamento de servidores públicos inativos (previdência estadual); R$ 500 mil na amortização da dívida fundada do Estado; e R$ 3,5 milhões em pavimentação asfáltica de uma nova rodovia estadual. Diante da disciplina constitucional sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

  1. AO planejamento de aplicação de R$ 3,5 milhões em pavimentação é regular, mas a destinação de R$ 1 milhão para inativos e de R$ 500 mil para amortização da dívida viola expressamente as vedações constitucionais.
  2. BO Estado Alfa pode livremente aplicar os recursos em qualquer despesa, pois a transferência especial torna os recursos integrantes da receita estadual sem qualquer vinculação finalística.
  3. CO pagamento de servidores inativos é permitido porque a vedação constitucional atinge apenas despesas com pessoal ativo, não alcançando inativos e pensionistas.
  4. DA amortização da dívida fundada é vedada, mas o pagamento de inativos é permitido desde que dentro do limite de 30% da transferência destinada a despesas correntes.
  5. EA programação estadual é irregular, uma vez que a transferência especial deve vincular a despesa à programação estabelecida na emenda parlamentar, e não ao planejamento feito pelo governo estadual.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. O art. 166-A, §1º, da CF proíbe aplicar recursos de emendas individuais transferidos a Estados em despesas de pessoal e encargos sociais de ativos, inativos e pensionistas (I) e em encargos do serviço da dívida (II), o que inclui a amortização. A pavimentação de rodovia nova é despesa de capital, compatível com a exigência de no mínimo 70% em despesas de capital na transferência especial (art. 166-A, §5º).

art. 166-A, §1º, I e II, CFart. 166-A, §5º, CF
B
Errada

Errada. Os recursos passam a pertencer ao ente (art. 166-A, §2º, II, CF), mas continuam sujeitos às vedações do §1º (pessoal e serviço da dívida), ao mínimo de 70% em despesas de capital (§5º) e à aplicação em programações finalísticas (§2º, III).

Pegadinha: Confunde a titularidade dos recursos com liberdade total de aplicação.
art. 166-A, §§1º, 2º e 5º, CF
C
Errada

Errada. O art. 166-A, §1º, I, da CF proíbe expressamente o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas.

Pegadinha: Omite os inativos e pensionistas, que estão expressamente incluídos na vedação.
art. 166-A, §1º, I, CF
D
Errada

Errada. Pagar inativos é proibido em qualquer percentual (art. 166-A, §1º, I, CF). Os 30% que não precisam ir para despesas de capital (§5º) não liberam as despesas vedadas pelo §1º.

Pegadinha: Usa a margem de 30% para despesas correntes como se ela afastasse a vedação a gastos com pessoal.
art. 166-A, §§1º e 5º, CF
E
Errada

Errada. A vinculação a uma programação definida na emenda é característica da transferência com finalidade definida (art. 166-A, II e §4º, CF). Na transferência especial, os recursos vão diretamente ao ente, sem convênio, e são aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Executivo beneficiado (§2º, I a III).

Pegadinha: Atribui à transferência especial uma característica da transferência com finalidade definida.
art. 166-A, §§2º e 4º, CF

Para aprofundar

Art. 166-A da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

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