Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 91 — PGE-AC 2026 · FGV
O Estado Alfa solicitou ao Banco do Estado Alfa (BANCALFA), instituição financeira estatal controlada pelo próprio Estado Alfa, um empréstimo de R$ 100 milhões para pagamento excepcional de gratificação a servidores públicos ativos, com previsão de amortização em 24 meses. Simultaneamente, o BANCALFA adquiriu, no mercado, R$ 20 milhões em títulos da dívida pública do Estado Alfa, com o objetivo de atender investimento de seus clientes. Diante desse cenário e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.
- AO empréstimo solicitado ao BANCALFA pelo Estado Alfa é permitido, pois a vedação legal atinge apenas operações entre entes federativos distintos, não se aplicando à relação entre o Estado-membro e seu banco controlado.
- BTanto o empréstimo de R$ 100 milhões quanto a aquisição dos títulos da dívida pública do Estado Alfa pelo BANCALFA são proibidos, pois caracterizam operações de crédito proscritas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- CO empréstimo de R$ 100 milhões é proibido, mas a aquisição de R$ 20 milhões em títulos da dívida pública do Estado Alfa pelo BANCALFA é expressamente autorizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- DA aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de clientes do BANCALFA somente é permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando se tratar de títulos da dívida de emissão da União.
- EO empréstimo de R$ 100 milhões é permitido porque se destina a despesas correntes excepcionais, e a aquisição dos títulos é proibida por configurar refinanciamento indireto da dívida estadual.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O art. 36 da LRF proíbe justamente a operação de crédito entre a instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo. A vedação não se limita a operações entre entes distintos (essa é a regra do art. 35).
Pegadinha: Mistura a vedação do art. 35 (entre entes) com a do art. 36 (ente e seu banco controlado).Errada. O empréstimo é proibido (art. 36, caput, LRF), mas o parágrafo único do art. 36 autoriza expressamente o banco estatal a comprar no mercado títulos da dívida pública para atender investimento de clientes.
Pegadinha: Estende a vedação à compra de títulos no mercado, que a lei ressalva expressamente.Correta. O art. 36 da LRF proíbe a operação de crédito entre o BANCALFA e o Estado Alfa, seu controlador. O parágrafo único do mesmo artigo permite que a instituição financeira controlada adquira no mercado títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, que é exatamente a compra de R$ 20 milhões.
Errada. Para atender investimento de clientes, o banco pode comprar títulos da dívida pública em geral. A restrição a títulos da União vale apenas para a aplicação de recursos próprios (art. 36, parágrafo único, LRF).
Pegadinha: Troca as finalidades: a restrição a títulos da União vale para recursos próprios, não para clientes.Errada. O empréstimo é vedado pelo art. 36 da LRF qualquer que seja a destinação, e usar operação de crédito para pagar despesa corrente de pessoal ainda afronta a regra de ouro (art. 167, III, CF). Já a compra dos títulos é expressamente permitida (art. 36, parágrafo único).
Pegadinha: Inverte as duas conclusões: permite o que é vedado e veda o que é permitido.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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