Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 90 — PGE-AC 2026 · FGV
Sobre o uso de fogo na vegetação e controle dos incêndios, segundo o Código Florestal, analise os casos a seguir. I. Nos locais ou nas regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle. II. Em Unidades de Conservação é permitido o emprego da queima controlada, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo. III. Em atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovada pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA, é permitido o uso de fogo na vegetação. Segundo o Código Florestal, é permitido o uso de fogo em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
Reproduz o art. 38, I, do Código Florestal: o fogo é permitido em práticas agropastoris ou florestais onde as peculiaridades locais o justifiquem, com prévia aprovação do órgão estadual do Sisnama, por imóvel ou de forma regionalizada.
Reproduz o art. 38, II: queima controlada em UC, conforme o plano de manejo e com prévia aprovação do órgão gestor, para manejo conservacionista da vegetação nativa adaptada ao fogo.
Reproduz o art. 38, III: pesquisa científica em projeto aprovado pelos órgãos competentes, feita por instituição reconhecida, com prévia aprovação do órgão ambiental do Sisnama.
Comentário de cada alternativa
Errada. A I está correta (art. 38, I, Lei 12.651/2012), mas a II e a III também estão (art. 38, II e III). Ver assertivas.
Errada. Deixa de fora a III, que também é hipótese legal de uso do fogo (art. 38, III, Lei 12.651/2012). Ver assertiva III.
Errada. Deixa de fora a II, já que a queima controlada em UC é permitida pelo art. 38, II, da Lei 12.651/2012. Ver assertiva II.
Errada. Deixa de fora a I, que é a hipótese do art. 38, I, da Lei 12.651/2012. Ver assertiva I.
Correta. As três assertivas reproduzem os incisos I, II e III do art. 38 do Código Florestal, que são exceções à proibição geral do uso de fogo na vegetação. Ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
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