Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 89 — PGE-AC 2026 · FGV
O Estado do Acre vem, há décadas, se apresentando como um ator pioneiro na formulação e execução de políticas públicas ambientais. Os profundos laços da cultura acreana com a floresta desde o início do século passado estabeleceram uma estrutura social apta a internalizar propostas inovadoras que permitam o desenvolvimento econômico em equilíbrio com a preservação do meio ambiente. (Disponível em https://imc.ac.gov.br/wp-content/ uploads/2016/09/Lei-2308-2010-SISA_PT_.pdf) Nesse contexto, destaca-se a Lei nº 2.308/2010 do Acre, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre. De acordo com a citada lei, as opções a seguir apresentam princípios do SISA, à exceção de uma. Assinale-a.
- APrecaução para evitar ou minimizar as causas das mudanças do clima e mitigar seus efeitos negativos.
- BVedação da repartição dos benefícios econômicos e sociais oriundos dos produtos e serviços vinculados aos programas associados a citada lei.
- CUso dos recursos naturais com responsabilidade e conhecimento técnico, para proteção e integridade do sistema climático em benefício da presente e das futuras gerações.
- DResponsabilidades comuns, mas diferenciadas, entre os diferentes entes públicos e privados, na medida de suas respectivas capacidades, quanto às atividades de estabilização da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera.
- ERespeito aos conhecimentos e aos direitos dos povos indígenas, populações tradicionais e extrativistas, bem como aos Direitos Humanos reconhecidos e assumidos pelo Estado brasileiro perante a Organização das Nações Unidas e demais compromissos internacionais.
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Comentário de cada alternativa
Errada como resposta, pois a precaução diante das causas e dos efeitos das mudanças do clima é princípio do SISA previsto na Lei estadual nº 2.308/2010.
Correta (é a exceção). A Lei nº 2.308/2010 não veda a repartição dos benefícios: ao contrário, adota como princípio a repartição justa e equitativa dos benefícios econômicos e sociais dos produtos e serviços ambientais, inclusive com povos indígenas e populações tradicionais.
Pegadinha: Inverte o princípio da repartição de benefícios, transformando-o em vedação.Errada como resposta, pois o uso responsável e tecnicamente informado dos recursos naturais, em benefício das gerações presentes e futuras, é princípio do SISA (Lei nº 2.308/2010).
Errada como resposta, pois as responsabilidades comuns, porém diferenciadas, princípio do direito climático internacional, constam entre os princípios do SISA na Lei nº 2.308/2010.
Errada como resposta, pois o respeito aos conhecimentos e direitos dos povos indígenas, das populações tradicionais e extrativistas e aos compromissos internacionais de direitos humanos é princípio do SISA (Lei nº 2.308/2010).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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