Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 88 — PGE-AC 2026 · FGV
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado Beta projeto de lei prevendo o pagamento de uma indenização por danos ao meio ambiente a ser cobrada do empreendedor que retirar produto mineral de uma área de mineração. O valor a ser pago será baseado no total arrecadado com a venda desse produto mineral, seguindo taxas definidas previamente. Nesse contexto, o Procurador do Estado que assessora o Governador lançando parecer sobre o veto ou sanção de leis ambientais, deve observar que o Supremo Tribunal Federal entende que
- Aé competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
- Bé incompatível com a Constituição, dentro de suas competências legislativas e engrenagens cooperativas, a instituição de indenização monetária pelas atividades minerárias realizadas no Estado-membro.
- Cé inconstitucional a norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente.
- Dé constitucional a norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente; ademais, é o estabelecimento de fato gerador dessa indenização deve ser o mesmo da compensação financeira do Art. 20, §1º, da CF.
- Eé constitucional a norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente. Contudo, é inconstitucional o estabelecimento de fato gerador dessa indenização que se confunda com o da compensação financeira do Art. 20, §1º, da CF, o de taxas relativas ao poder de polícia ou com o de qualquer outra espécie tributária.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais é competência material comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 23, XI, CF), e não privativa da União.
Pegadinha: Troca competência comum (art. 23, XI) por privativa.Errada. Segundo a jurisprudência do STF, o Estado-membro pode, no exercício da competência comum de proteção ambiental e de fiscalização da mineração (arts. 23, VI e XI, e 24, VI e VIII, CF), instituir indenização monetária pelos danos ambientais da atividade minerária, desde que o fato gerador não se confunda com o de tributos ou da CFEM.
Pegadinha: Generaliza a incompatibilidade quando o STF admitiu a indenização com limites.Errada. A norma estadual que exige indenização pelos danos ambientais da mineração, além do dever de reparar, é constitucional na visão do STF. A invalidade está apenas em escolher um fato gerador próprio de tributo ou da compensação financeira do art. 20, §1º, da CF.
Pegadinha: Declara inconstitucional a própria indenização, quando o vício está só no fato gerador escolhido.Errada. A primeira parte está certa, mas a segunda inverte a regra: o fato gerador da indenização não pode ser o mesmo da compensação financeira do art. 20, §1º, da CF (CFEM), sob pena de bis in idem e invasão da competência da União.
Pegadinha: Começa corretamente e depois troca "não pode coincidir" por "deve ser o mesmo".Correta. Segundo a jurisprudência do STF, o Estado pode condicionar a exploração mineral ao pagamento de indenização pelos danos ambientais, de forma autônoma ao dever de reparar. Esse fato gerador, porém, não pode se confundir com o da CFEM (art. 20, §1º, CF), com o de taxas de polícia ou com o de outra espécie tributária. No projeto do enunciado, a base no total arrecadado com a venda do minério se aproxima da base da CFEM, e por isso o parecer deve apontar esse risco.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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