Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 87 — PGE-AC 2026 · FGV
O Estado Alfa é parte em três ações civis públicas ambientais. O Procurador do Estado Alfa que oficia nesses processos utilizou, nos fundamentos jurídicos de suas petições, as teses a seguir. I. É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos. II. O sítio eletrônico não pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedeia negócios. III. No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador. Observada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a(s) tese(s) correta(s).
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
Reproduz literalmente a tese do Tema 1.194 da Repercussão Geral do STF: a execução da reparação do dano ambiental é imprescritível e não admite prescrição intercorrente, mesmo após a conversão em perdas e danos.
Segundo a jurisprudência do STJ, o site que atua como intermediador de negócios, e não como mero espaço de anúncios, pode responder por infração ambiental ligada à venda de animais silvestres, pois participa da cadeia da atividade lesiva (responsabilidade de quem concorre para a infração).
A imprescritibilidade vale para o dano ambiental coletivo (macrobem). O dano individual reflexo (microbem) tem natureza patrimonial e se sujeita à prescrição, cujo termo inicial, pela actio nata, é a ciência inequívoca dos efeitos do dano, segundo a jurisprudência do STJ.
Comentário de cada alternativa
Errada. A I está correta, mas a III também está, e por isso "apenas I" é incompleta. Ver assertivas I e III.
Errada. A II é falsa: o site que intermedeia negócios pode ser responsabilizado. Ver assertiva II.
Correta. A I reproduz o Tema 1.194 da Repercussão Geral do STF e a III segue a jurisprudência do STJ sobre o microbem ambiental. A II é falsa. Ver assertivas.
Errada. Inclui a II, que é falsa, e exclui a I, que é verdadeira. Ver assertivas I e II.
Errada. A II é falsa. Ver assertiva II.
Para aprofundar
Tema 999 do STFTema 1.194 do STF
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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