Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.194 do STF
Tese firmada
É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-RJ 2026 — FGV · Questão 31Direitos Difusos e Coletivos
- MP-RJ 2026 — FGV · Questão 58Direito Ambiental
- PGE-AC 2026 — FGV · Questão 87Direito Ambiental
- TJ-CE 2025 — FGV · Questão 79Direito Ambiental
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 71Direito Ambiental
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 51Direito Ambiental
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.