Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.196 do STF
Tese firmada
Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.