Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 1.193 do STF

Direito TributárioSalvar

Tese firmada

A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.