Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 51 — PGM-Vitória 2024 · FGV
A empresa BETA construiu um shopping center em Vitória, Espírito Santo. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP/ES) entendeu que a construção desse shopping acarretou danos coletivos à comunidade vizinha, conhecida como Cruzada dos Palmares. O MP/ES, então, propôs, ação civil pública pleiteando a reparação desses danos. No curso do processo, o MP/ES e a empresa BETA celebraram um termo de ajustamento de conduta (TAC) no qual, entre outras obrigações, a construtora comprometeu-se a reparar os danos causados aos moradores vizinhos em decorrência da construção. Passados seis anos do termo final do acordo, o MP/ES constatou que a empresa não teria cumprido satisfatoriamente as obrigações assumidas e, em razão disso, ingressou com uma execução do TAC para cumprimento de cláusulas alusivas às obrigações de pavimentação, pintura e instalação de telhas, assumidas pela empresa construtora como contrapartida à comunidade Cruzada dos Palmares, pela instalação do empreendimento imobiliário. O Parquet argumentou que as obras não foram realizadas com o devido padrão de qualidade esperado. A construtora BETA pleiteou fossem reconhecidas causas de julgamento sem resolução de mérito relacionadas à legitimidade, prescrição e inadequação da via eleita. O MP contra argumentou afirmando que é um legitimado para propor ação civil pública e que não há de se falar em prescrição, no caso, porque se trata de recomposição da danos ambientais, sendo, portanto, imprescritível. Com base em seu conhecimento das matérias de direito ambiental subjacentes ao caso concreto, assinale a assertiva correta.
- AArgumentou corretamente o MP/ES, no caso concreto, pois toda e qualquer pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
- BConquanto o MP/ES tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública e celebrar termos de ajustamento de conduta, conforme Lei nº 7.347/85, não é cabível ação civil pública para veicular pretensão de reparação de danos meramente patrimoniais de um grupo de pessoas, como ocorreu no caso da comunidade Cruzada dos Palmares.
- CO Termo de Ajustamento de Conduta não constitui título executivo extrajudicial, de forma que o seu descumprimento dá ensejo à ação de conhecimento.
- DNão merece ser acolhido o argumento do MP/ES, tendo em vista que a pretensão executória de obrigações de fazer previstas no Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, por serem relacionadas a questões meramente patrimoniais, sujeita-se à prescrição quinquenal.
- EO Ministério Público não tem legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, como é o da comunidade Cruzada dos Palmares.
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Comentário de cada alternativa
A imprescritibilidade (Tema 999 da Repercussão Geral do STF) alcança a reparação do dano ambiental propriamente dito, não "toda e qualquer" pretensão; no caso, as obrigações de pavimentação, pintura e telhas são contrapartidas patrimoniais à comunidade, não recomposição ambiental.
Pegadinha: O "toda e qualquer" generaliza a imprescritibilidade para pretensões meramente patrimoniais.A ação civil pública serve à tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos de relevância social, inclusive patrimoniais, e o MP tem legitimidade quando a lesão transcende interesses particulares (Tema 471 da Repercussão Geral do STF); a via eleita é adequada.
O TAC tomado por órgão público legitimado tem eficácia de título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º, Lei 7.347/85), autorizando execução direta.
As obrigações executadas (pavimentação, pintura, telhas) são contrapartidas patrimoniais à comunidade, e não recomposição do meio ambiente; por isso a pretensão executória do TAC sujeita-se à prescrição quinquenal, e, passados seis anos do termo final, está prescrita. A invocação do dano ambiental pelo MP não basta: a imprescritibilidade (Temas 999 e 1194 da Repercussão Geral do STF) pressupõe obrigação de reparação ambiental propriamente dita.
O MP tem legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos, mesmo disponíveis, quando a lesão, vista em conjunto, transcende a esfera puramente particular e assume relevância social (Tema 471 da Repercussão Geral do STF; art. 129, III, CF).
Corrente oposta
Pode-se sustentar que obrigações assumidas em TAC como contrapartida a dano decorrente de empreendimento integram a reparação ambiental e, portanto, seriam imprescritíveis (Temas 999 e 1194 da Repercussão Geral do STF); o gabarito se apoia na distinção entre recomposição ambiental e obrigação meramente patrimonial.
Para aprofundar
Tema 471 do STFTema 999 do STFTema 1.194 do STF
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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