Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 52 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Antônio foi autuado pelo IBAMA porque capturou 4 (quatro) kg de caranguejo-uçá no período da andada. O período da andada do caranguejo se refere à época de migração reprodutiva de caranguejos, em particular do caranguejo-uçá (Ucidescordatus), encontrado no litoral brasileiro. Durante essa fase, esses caranguejos deixam seus buracos e andam em grandes quantidades para acasalar e liberar seus ovos nas regiões estuarinas e manguezais. A “andada” ocorre principalmente durante os meses mais chuvosos do ano e é regulada por fatores como a lua e as marés. É proibida a captura de caranguejos durante este período, a fim de proteger a espécie e permitir sua reprodução, no entanto, Antônio alegou que não tinha conhecimento acerca dessa proibição. A despeito disso, o IBAMA multou o infrator ambiental em 5 (cinco) mil reais. Antônio ajuizou ação anulatória contra o IBAMA alegando, ademais, que sequer fora advertido da irregularidade praticada. Diante das circunstâncias do caso concreto, assinale a assertiva correta.
- AConsoante a lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), o período de defeso à fauna é circunstância atenuante da pena, quando não constitui o tipo penal ou qualifica o crime.
- BAs sanções decorrentes de infrações ambientais, previstas no art. 72 da Lei nº 9.605/98, estão sujeitas a uma gradação e somente é possível aplicar a pena multa se, antes disso, o infrator tiver recebido uma pena de advertência.
- CA ação anulatória ajuizada por Antônio deve ser julgada procedente, sendo o infrator isento de pena, em razão do erro de proibição evitável.
- DA validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/98, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
- EAgiu de forma incorreta o órgão ambiental ao aplicar a multa no valor de 5 (cinco) mil reais, tendo em vista que a escolha da penalidade aplicável deve observar, primeiramente, a gravidade do fato e, posteriormente, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Cometer a infração em período de defeso à fauna é circunstância AGRAVANTE, quando não constitui ou qualifica o crime (art. 15, II, "g", Lei 9.605/98).
Pegadinha: Troca agravante por atenuante.Não há gradação obrigatória entre as sanções do art. 72 da Lei 9.605/98: a multa simples pode ser aplicada diretamente, sem prévia advertência (Tema 1.159 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: O "somente" cria pré-requisito de advertência inexistente.O desconhecimento da proibição não anula a sanção administrativa; mesmo na esfera penal, o erro de proibição evitável apenas diminui a pena (art. 21, CP), e só o inevitável isenta. A baixa instrução pode ser atenuante (art. 14, I, Lei 9.605/98), não causa de isenção.
Pegadinha: Atribui ao erro EVITÁVEL o efeito isentivo do inevitável.Reproduz a tese do Tema 1.159 dos Repetitivos do STJ: a validade das multas por infração ambiental da Lei 9.605/98 independe da prévia aplicação de advertência, o que afasta o argumento de Antônio de não ter sido advertido.
O art. 6º da Lei 9.605/98 manda considerar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do infrator, sem hierarquia temporal entre eles; nada no caso indica desproporção na multa de R$ 5 mil, de modo que não se pode afirmar que o órgão agiu incorretamente.
Pegadinha: Inventa ordem de precedência ("primeiramente... posteriormente") entre os critérios do art. 6º.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.