Tema 1.159 do STJ: texto, comentário e questões

Tese firmada

A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.

Questões de concurso que cobraram este tema

TJ-CE 2025 — FGV · Questão 82Direito Ambiental
PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 52Direito Ambiental
TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 87Direito Ambiental
Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 87Direito Ambiental

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.