Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 87 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Acerca do poder de polícia ambiental, da responsabilidade ambiental e das infrações ambientais no âmbito federal, assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente.
- ANa apuração de infrações administrativas ambientais, aplicar-se-á prescrição intercorrente quando os processos instaurados ficarem paralisados por mais de dois anos sem julgamento ou despacho.
- BUma vez aplicada advertência para os casos de infrações de menor potencial ofensivo, o órgão ambiental não poderá aplicar multa pelo mesmo fato.
- CO cumprimento de termo de compromisso perante o órgão ambiental relativo à conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação do meio ambiente, obedecidas as exigências legais, provoca efeitos tanto na esfera administrativa quanto na esfera civil.
- DHaverá ilegalidade na aplicação de sanções administrativas cuja fundamentação jurídica específica indique ilícito constante de decreto regulamentar, visto que a responsabilização administrativa ambiental exige descrição de fatos ilícitos em lei.
- EO Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é incompetente para a lavratura dos autos de infrações cometidas no interior de unidade de conservação federal, dado que o poder de polícia ambiental no âmbito federal é exclusivo do IBAMA.
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Comentário de cada alternativa
No processo administrativo ambiental federal, a prescrição intercorrente incide quando o procedimento fica paralisado por mais de três anos, e não dois (art. 21, §2º, Decreto 6.514/2008; art. 1º, §1º, Lei 9.873/1999; Tema 328 STJ).
Pegadinha: Reduz o prazo da intercorrente de três para dois anos.A advertência não impede a multa pelo mesmo fato: se o infrator não sanar as irregularidades no prazo, aplica-se a multa simples (art. 72, §3º, I, Lei 9.605/1998). Além disso, a multa ambiental não depende de prévia advertência (Tema 1.159 dos Repetitivos do STJ).
A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente (art. 72, §4º, Lei 9.605/1998). O termo de compromisso firmado para isso produz efeitos nas esferas administrativa e civil, conforme a disciplina da conversão no Decreto 6.514/2008.
O art. 70 da Lei 9.605/1998 define infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Com base nele, o Decreto 6.514/2008 especifica condutas e sanções, o que é admitido como tipificação válida.
O ICMBio exerce o poder de polícia ambiental para proteger as unidades de conservação federais (art. 1º, IV, Lei 11.516/2007) e pode lavrar autos de infração nelas. O IBAMA mantém atuação supletiva.
Pegadinha: Atribui exclusividade ao IBAMA.Para aprofundar
Tema 328 do STJTema 1.159 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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