Temas Repetitivos do STJ
Tema 328 do STJ
Tese firmada
É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente').
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 68Direito Ambiental
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 83Direito Ambiental
- OAB XXII · Questão 34Direito Administrativo
- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 79Direito Administrativo
- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 87Direito Ambiental
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.