Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 83 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:
- Ao prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.
- Bo prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.
- Co prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.
- Do prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.
- Eo prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O prazo é de cinco anos, mas contado do término do processo administrativo, quando o crédito se torna exigível (Tema 329 dos Repetitivos do STJ), e não da notificação.
Pegadinha: Acerta o prazo e erra o termo inicial.Três anos é o prazo da prescrição intercorrente do processo administrativo paralisado (Tema 328 dos Repetitivos do STJ; art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999); a cobrança da multa prescreve em cinco anos.
Pegadinha: Confunde prescrição intercorrente com prescrição da execução.O prazo é quinquenal e começa no término do processo administrativo (Tema 329 dos Repetitivos do STJ), não em notificação judicial.
Nem o prazo nem o termo inicial conferem: são cinco anos contados do encerramento do processo administrativo (Tema 329 dos Repetitivos do STJ).
É a tese do Tema 329 dos Repetitivos do STJ: a pretensão de executar a multa por infração ambiental prescreve em cinco anos contados do término do processo administrativo (art. 1º-A da Lei 9.873/1999, que já seguia o Decreto 20.910/1932, Tema 146).
Para aprofundar
Tema 146 do STJTema 328 do STJTema 329 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.