Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 82 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
No que se refere à responsabilidade ambiental decorrente do dano relativo à degradação ambiental, assinale a alternativa correta:
- Aa responsabilidade civil por dano ambiental é subjetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo possível seu afastamento em razão de excludentes de responsabilidade civil.
- Bos responsáveis civis pela degradação ambiental têm obrigação divisível e não solidária e, por isso, devem integrar o litisconsórcio passivo necessário na ação civil pública.
- Ca responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, com a possibilidade da sua descaracterização quando houver excludente de responsabilidade civil.
- Da obrigação de recuperar a degradação ambiental é do proprietário do bem imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, devido à sua natureza propter rem.
- Ea obrigação de reparar o dano é exclusiva do titular da propriedade do imóvel na época da sua causação, não se estendendo ao novo proprietário que não contribuiu para sua ocorrência.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade civil ambiental é objetiva (art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981), informada pelo risco integral, que não admite excludentes (Tema 681 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Junta "subjetiva" com "risco integral", que são incompatíveis.Os poluidores diretos e indiretos (art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981) respondem solidariamente, e o litisconsórcio passivo é facultativo, podendo o autor demandar qualquer deles.
Pegadinha: Inverte solidariedade e facultatividade do litisconsórcio.O dano ambiental segue o risco integral, e não o risco administrativo; por isso não se admitem excludentes como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro (Temas 438 e 681 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Troca risco integral por risco administrativo.As obrigações ambientais são propter rem e acompanham o imóvel, podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor atual, ainda que não tenha causado o dano (Súmula 623 do STJ; Tema 1204 dos Repetitivos; art. 2º, §2º, da Lei 12.651/2012).
Pela natureza propter rem, a obrigação transmite-se ao adquirente e pode ser cobrada do proprietário atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (Súmula 623 do STJ).
Pegadinha: O "exclusiva" afasta indevidamente o novo proprietário.Para aprofundar
Súmula 623 do STJTema 438 do STJTema 681 do STJTema 1.204 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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