Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 81 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
O Direito Ambiental revela mecanismos compensatórios que buscam a substituição de um bem ambiental por outro de valor equivalente e, em tal dimensão, é possível cogitar de uma compensação ambiental lato sensu. Dentre as espécies de compensação ambiental admitidas no Direito brasileiro há a compensação de Reserva Legal que consiste:
- Ana supressão da vegetação em área de preservação permanente, autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, quando não houver alternativa técnica ao empreendimento proposto.
- Bna compensação da reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, pertencente ao mesmo ecossistema e localizada na mesma microbacia em conformidade com os critérios previstos em regulamento.
- Cna restauração natural do dano ambiental em área distinta da área degradada, com a finalidade de assegurar a conservação das funções ecológicas equivalentes.
- Dna destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, na mesma bacia hidrográfica do Bioma Mata Atlântica, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.
- Eno apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral como meio de compensar a instalação de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental.
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Comentário de cada alternativa
Descreve a supressão excepcional de vegetação em APP por utilidade pública ou interesse social (art. 8º da Lei 12.651/2012), instituto distinto da compensação de Reserva Legal.
A compensação de Reserva Legal substitui a área de RL faltante por outra equivalente em extensão e importância ecológica, fora do imóvel (art. 66, III e §§5º e 6º, da Lei 12.651/2012). O texto da alternativa repete o Código Florestal anterior ("mesma microbacia"), mas é a única que descreve o instituto; a lei atual exige o mesmo bioma, e o STF exigiu identidade ecológica.
A restauração em área distinta da degradada para manter funções ecológicas equivalentes é uma descrição genérica de compensação ecológica, e não o mecanismo específico da Reserva Legal, ligado ao déficit de RL do imóvel rural.
Descreve a compensação pelo corte de vegetação da Mata Atlântica (art. 17 da Lei 11.428/2006), que não se confunde com a compensação de Reserva Legal.
Descreve a compensação ambiental do SNUC, devida por empreendimentos de significativo impacto para apoiar unidades de proteção integral (art. 36 da Lei 9.985/2000).
Corrente oposta
A alternativa B reproduz o critério da "mesma microbacia" do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), já substituído em 2012 pelo critério do mesmo bioma (art. 66, §6º, da Lei 12.651/2012), e por isso pode-se sustentar que estava tecnicamente desatualizada já na data da prova.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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