Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 80 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Um município iniciou procedimento licitatório de concorrência para contratação de um determinado serviço. Foi publicado o edital e iniciada a fase de habilitação. No julgamento das habilitações assim procedeu a administração: I - A proponente X foi inabilitada por não atender ao requisito do edital quanto ao número minimo de empregados e anos de existência com atuação no mercado. II - A proponente Y foi inabilitada por se tratar de uma empresa de pequeno porte, que não pode participar da licitação de acordo com as regras vigentes. III - A proponente Z foi inabilitada por estar com a certidão de débitos fiscais federais positiva. IV - A proponente W foi inabilitada por serem empresas em consórcio, uma vez que o edital vedava a participação de consórcios, já que o objeto da licitação era simples. Com base em referidas informações indique a alternativa correta:
- ATodas as decisões de inabilitações acima referidas são ilegais por ferirem o postulado da competitividade, restringindo de forma indevida a participação do maior número de concorrentes.
- BSomente a decisão III está correta. As demais decisões de inabilitação são ilegais por se tratarem de questões impertinentes à licitação.
- CTodas as decisões de inabilitação referidas estão corretas. A administração deve garantir a lisura e seriedade no cumprimento das exigências fixadas no edital.
- DSomente a decisão II está correta uma vez que empresas de pequeno porte não possuem capital social e recursos mínimos necessários para contratarem com a administração pública.
- EAs decisões III e IV estão corretas. É critério da administração, desde que conste no edital a vedação quanto à participação de empresas em consórcio, especialmente em licitações simples.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
As inabilitações III e IV são legítimas: a regularidade fiscal é requisito legal de habilitação e a vedação a consórcios é opção motivada da administração.
Além da III, a IV também está correta, pois a administração pode vedar consórcios no edital, sobretudo em objetos simples.
As inabilitações I e II são ilegais: exigir número mínimo de empregados e tempo de existência no mercado restringe indevidamente a competição (art. 30, §5º, da Lei 8.666/1993), e a EPP pode participar de licitações, com tratamento favorecido (arts. 42 a 49 da LC 123/2006).
Não há vedação à participação de EPP; ao contrário, a CF (arts. 170, IX, e 179) e a LC 123/2006 lhe garantem tratamento diferenciado e favorecido nas licitações.
Pegadinha: Inverte o regime de favorecimento das EPP.A regularidade fiscal perante a Fazenda federal é requisito de habilitação (art. 29 da Lei 8.666/1993; hoje art. 68 da Lei 14.133/2021), e a participação de consórcios é decisão discricionária e motivada da administração, que pode vedá-la no edital (art. 33 da Lei 8.666/1993; hoje art. 15 da Lei 14.133/2021). Já as exigências de quadro mínimo de empregados e tempo de mercado e a exclusão de EPP são ilegais.
A Lei 14.133/2021 substituiu a Lei 8.666/1993, mas manteve a regularidade fiscal como requisito de habilitação (art. 68) e a possibilidade de vedação motivada de consórcios (art. 15); o gabarito E continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.