Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 79 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria

Direito AdministrativoTRF2 Própria2018Magistratura federal

A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:

  1. Aa garantia da irredutibilidade dos vencimentos não veda a redução de parcelas que compõem a remuneração ou mesmo a alteração no modo de cálculo de gratificações e outras vantagens, desde que preservado o valor da remuneração total.
  2. Ba isonomia remuneratória prevista na Constituição Federal garante paridade entre os cargos de igual atribuição ou assemelhados no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.
  3. Cem caso de acordo é possível a fixação de vencimento de servidor por meio de Convenção Coletiva desde que homologado judicialmente.
  4. Da fixação de subsídios dos Membros do Legislativo, bem como Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado ocorre por meio de Lei de competência exclusiva do Congresso, sancionada pelo Presidente da República.
  5. Eos pensionistas de servidor público falecido já aposentado, terão suas pensões regidas pela Lei vigente por ocasião da aposentadoria do servidor falecido.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O Tema 41 da RG fixou que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade; por isso, é possível alterar parcelas ou a forma de cálculo de gratificações se preservado o valor nominal da remuneração total.

Tema 41art. 37, XV, CF
B
Errada

A isonomia entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dos três Poderes (antigo art. 39, §1º) foi suprimida pela EC 19/1998, e o art. 37, XIII, veda vinculações e equiparações remuneratórias; o Judiciário também não pode aumentar vencimentos com base na isonomia (Tema 315 da RG).

Pegadinha: Invoca regra da redação originária da CF, já suprimida.
art. 37, XIII, CFTema 315
C
Errada

A fixação de vencimentos de servidor público depende de lei (art. 37, X, CF) e não pode ser objeto de convenção coletiva (Súmula 679 do STF), ainda que haja homologação judicial.

Pegadinha: A homologação judicial não supre a reserva legal.
Súmula 679 STFart. 37, X, CF
D
Errada

Os subsídios de deputados, senadores, Presidente, Vice e Ministros de Estado são fixados pelo Congresso por decreto legislativo, de sua competência exclusiva (art. 49, VII e VIII, CF), sem sanção presidencial.

Pegadinha: Competência exclusiva do Congresso se exerce por decreto legislativo, não por lei sancionada.
art. 49, VII e VIII, CF
E
Errada

Pelo princípio tempus regit actum, a pensão rege-se pela lei vigente na data do óbito do instituidor, fato gerador do benefício, e não pela da aposentadoria.

Pegadinha: Desloca o fato gerador da pensão (óbito) para a aposentadoria.
art. 40, §7º, CFPrincípio tempus regit actum

Para aprofundar

Súmula 679 do STFTema 41 do STFTema 315 do STF

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)

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