Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 78 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e questionamentos especialmente a partir da segunda metade do século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob qual regime o Estado pode interferir na liberdade e propriedade dos particulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:
- Ana licença, ao contrário da autorização, a administração tem que manifestar seu consentimento para que o particular possa exercer um direito. A norma delega aspectos à apreciação da administração no caso concreto.
- Ba supremacia do interesse público sobre interesses particulares é o fundamento da moderna compreensão do conceito de poder de polícia, ampliando a discricionariedade do Estado nas limitações impostas aos particulares.
- Ccom a releitura do poder de polícia, passou a ser amplamente aceita a delegação do exercício do poder de polícia a particulares, estranhos à administração pública.
- Dos atos praticados no exercício do poder de polícia não são autoexecutórios, daí a necessidade de o poder público recorrer ao Poder Judiciário para, por exemplo, demolir uma edificação irregular.
- Eas vistorias periódicas em edifícios, bem como as pesagens em caminhões nas estradas são exemplos de atuação do Estado por meio do poder de polícia de fiscalização, a qual pode ser repressiva ou preventiva.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A licença é ato vinculado: preenchidos os requisitos legais, a administração deve concedê-la, sem margem de apreciação. A delegação de aspectos à apreciação no caso concreto é característica da autorização, ato discricionário.
Pegadinha: Atribui à licença a discricionariedade própria da autorização.A releitura contemporânea do poder de polícia o vincula aos direitos fundamentais e à proporcionalidade, relativizando a supremacia do interesse público e restringindo, e não ampliando, a discricionariedade estatal.
Não há aceitação ampla da delegação a particulares estranhos à administração; o Tema 532 da RG admite a delegação, por lei, apenas a pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta, de capital majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público em regime não concorrencial.
Pegadinha: O "amplamente aceita" e "estranhos à administração" extrapolam o Tema 532.A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia: quando a lei autoriza ou a urgência exige, a administração executa seus atos diretamente, inclusive a demolição de obra irregular, observado o devido processo, sem precisar ir ao Judiciário.
Pegadinha: Nega um atributo clássico do poder de polícia.A fiscalização é uma das fases do ciclo de polícia (ordem, consentimento, fiscalização e sanção). Vistorias em edifícios e pesagem de caminhões verificam o cumprimento das normas e podem ser preventivas (evitar o dano) ou repressivas (constatar a infração e ensejar a sanção).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.