Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 315 do STF

Ética e Estatuto da Magistratura5 questões de concursoSalvar

Tese firmada

Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.