Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
No que concerne aos servidores públicos e à competência dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.
- ANas situações em que a Constituição Federal de 1988 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório deve ser considerado em relação ao somatório do recebido pelo servidor ao acumular as funções.
- BLei estadual não pode prever plano de desligamento voluntário de servidores, pois tal matéria só pode ser disciplinada por lei federal.
- CDecreto legislativo não pode estabelecer anulação de adesões a planos de desligamento voluntário e de atos de demissão e reintegração de servidores, sob pena de invadir competência do Poder Executivo.
- DÉ garantido o direito de greve aos policiais civis dos estados, sendo tal direito vedado apenas aos policiais militares.
- EO princípio da isonomia nos vencimentos autoriza o Poder Judiciário a reconhecer o direito ao aumento do vencimento de servidor do Poder Executivo que requeira equiparação com o vencimento de servidor do Poder Legislativo.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 377 da Repercussão Geral do STF (mesma tese do Tema 384), nas acumulações constitucionalmente autorizadas o teto do art. 37, XI, incide sobre cada vínculo isoladamente, e não sobre o somatório dos ganhos.
Pegadinha: Inverte a tese: o teto é aferido por vínculo, não pela soma.Cada ente, no exercício de sua autonomia, disciplina o regime de seus próprios servidores (arts. 18 e 39 da CF); por isso lei estadual pode instituir plano de desligamento voluntário para servidores estaduais. Não se trata de matéria privativa da União.
O decreto legislativo só pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V, CF, aplicado por simetria); anular adesões a PDV e atos concretos de demissão e reintegração é praticar atos de administração de pessoal, próprios do Executivo. Segundo a jurisprudência do STF, isso viola a separação de Poderes (art. 2º CF).
Pelo Tema 541 da Repercussão Geral do STF, o exercício do direito de greve, sob qualquer forma, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores que atuem diretamente na segurança pública; a vedação não se limita aos militares (art. 142, §3º, IV, CF).
Pegadinha: Restringe aos policiais militares uma vedação que o STF estendeu aos policiais civis.A Súmula Vinculante 37 (e o Tema 315 da Repercussão Geral do STF) veda ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia; além disso, o art. 37, XIII, CF proíbe vinculação ou equiparação remuneratória.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 37Tema 315 do STFTema 377 do STFTema 384 do STFTema 541 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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