Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
No que se refere à intervenção federal, assinale a opção correta.
- AA intervenção federal, assim como o estado de defesa e o estado de sítio, permite medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias.
- BA decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República.
- CO governador afastado em razão de intervenção não voltará ao cargo, e, finda a intervenção, nova eleição deverá ser convocada.
- DConsiderados os motivos e a gravidade dos fatos, é possível que seja decretada uma intervenção federal sem prazo previamente estabelecido.
- EAs propostas de emendas constitucionais ficarão suspensas durante a intervenção federal em um estado, exceto aquelas que já estavam em tramitação antes do decreto de intervenção.
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Comentário de cada alternativa
A restrição de direitos e garantias individuais é característica do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136, §1º, e 139 CF); a intervenção federal afeta a autonomia do ente federado (afastamento de autoridades, nomeação de interventor), sem autorizar, por si, a suspensão de direitos fundamentais.
Pegadinha: Equipara a intervenção, mecanismo de defesa da Federação, às medidas de exceção do sistema constitucional de crises.O art. 84, X, CF atribui privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal, competência que não está entre as delegáveis do parágrafo único do art. 84. Mesmo quando depende de requisição do Judiciário ou de controle político do Congresso (art. 36 CF), a decretação continua sendo ato do Presidente.
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas voltam a seus cargos, salvo impedimento legal (art. 36, §4º, CF); não há convocação de nova eleição.
O decreto de intervenção deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução (art. 36, §1º, CF); não se admite intervenção por prazo indeterminado, seja qual for a gravidade dos fatos.
Pegadinha: Usa a gravidade dos fatos para afastar requisito obrigatório do decreto (o prazo).O art. 60, §1º, CF proíbe emendar a Constituição na vigência de intervenção federal, sem ressalvar propostas já em tramitação; a exceção da alternativa não existe.
Pegadinha: Cria exceção inexistente para PECs anteriores ao decreto.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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