Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.
- AA suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, sendo necessária prova específica nos casos de reparação de dano.
- BExiste a possibilidade de um cidadão ser candidato a cargo eletivo sem estar filiado a partido político.
- CFilha de embaixador brasileiro nascida no estrangeiro será considerada brasileira naturalizada se optar pela cidadania brasileira.
- DOs estrangeiros não adquirem direitos políticos, visto que tais direitos somente são concedidos a brasileiros natos ou naturalizados.
- ENão existe qualquer distinção entre o brasileiro nato e o naturalizado.
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Comentário de cada alternativa
A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal (art. 15, III, CF) cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos (Súmula 9 do TSE).
Pegadinha: Acrescenta exigência inexistente (prova de reparação do dano) à cessação da suspensão.A filiação partidária é condição de elegibilidade (art. 14, §3º, V, CF), e o Tema 974 da Repercussão Geral do STF afirma que não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro.
Quem nasce no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros a serviço da República Federativa do Brasil (caso do embaixador), é brasileiro nato (art. 12, I, b, CF), sem necessidade de opção. A opção pela nacionalidade só é exigida na hipótese do art. 12, I, c, e também gera nacionalidade originária, não naturalização.
Pegadinha: Mistura a hipótese do filho de agente a serviço do país com a da opção e ainda troca "nato" por "naturalizado".Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores (art. 14, §2º, CF), e a nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade (art. 14, §3º, I); os direitos políticos são, portanto, próprios de brasileiros natos ou naturalizados. A situação do português equiparado (art. 12, §1º, CF) não derruba o gabarito: ela depende de reciprocidade e de requerimento, e o português passa a gozar dos direitos inerentes ao brasileiro justamente por ser equiparado, sem deixar de ser exceção à regra cobrada.
A própria CF estabelece distinções entre natos e naturalizados: cargos privativos de natos (art. 12, §3º), extradição do naturalizado (art. 5º, LI), assentos no Conselho da República (art. 89, VII) e propriedade de empresa jornalística (art. 222). O §2º do art. 12 veda apenas distinções criadas por lei.
Pegadinha: O termo absoluto "qualquer" ignora as distinções previstas na própria Constituição.Corrente oposta
Parte da doutrina critica a alternativa por ser absoluta: o português equiparado (art. 12, §1º, CF), havendo reciprocidade, pode alistar-se e exercer direitos políticos sem se naturalizar, o que tornaria falsa a afirmação de que estrangeiros nunca adquirem direitos políticos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos
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