Questão 10 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE

A exigibilidade permite à Administração compelir o particular por meios indiretos de coerção (como multa ou negativa de licença), sem executar materialmente o ato por si mesma.

A presunção de legitimidade faz o ato ser tido como conforme à lei e verdadeiro até prova em contrário, mas não trata da execução material do ato.

A imperatividade é a imposição unilateral de obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância; não se confunde com a possibilidade de executar o ato sem ordem judicial.

A tipicidade (Di Pietro) significa que o ato deve corresponder a figura previamente definida em lei para produzir determinado resultado; não diz respeito à execução direta.