Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 89 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a opção correta.
- AO pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de polícia não pode configurar condição para que a administração pratique outro ato em favor do interessado.
- BO poder restritivo da administração, consubstanciado no poder de polícia, não se limita pelos direitos individuais.
- CO poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao administrador.
- DEntre os poderes administrativos incluem-se o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.
- EPoder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
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Comentário de cada alternativa
A lei pode condicionar um ato da Administração ao pagamento de multas regularmente impostas, como o licenciamento de veículo (art. 131, §2º, CTB). A Súmula 127 do STJ só proíbe essa exigência quando o infrator não foi notificado.
Pegadinha: Generaliza a vedação da Súmula 127 do STJ, que se limita a multas não notificadas.O poder de polícia restringe direitos individuais em favor do interesse público, mas é limitado por esses mesmos direitos, pela legalidade e pela proporcionalidade (art. 78, CTN).
No poder vinculado, a lei fixa todos os elementos do ato e não deixa margem de escolha ao administrador. A faculdade de agir segundo conveniência e oportunidade caracteriza o poder discricionário.
Pegadinha: Troca o poder vinculado pelo discricionário.A doutrina clássica lista os poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. "Poder jurídico" não está entre eles.
Pegadinha: Inclui na lista uma categoria inexistente.O poder regulamentar é a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos para complementar a lei e permitir sua fiel execução, sem inovar no ordenamento (art. 84, IV, CF). Ressalvam-se os decretos autônomos do art. 84, VI.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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