Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 90 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Assinale a opção correta com referência aos atos administrativos.
- AA finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado.
- BO silêncio administrativo consubstancia ato administrativo, ainda que não expresse uma manifestação formal de vontade.
- CAutorização é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado por particular em interesse próprio.
- DO objeto dos atos administrativos normativos é equivalente ao dos atos administrativos enunciativos.
- EMotivação e motivo são juridicamente equivalentes.
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Comentário de cada alternativa
Na lição clássica da doutrina, a finalidade é o fim mediato do ato, o interesse público a ser atingido. O objeto é o fim imediato, ou seja, o efeito jurídico ou resultado prático que o ato produz diretamente.
O silêncio administrativo não é ato, porque não há manifestação de vontade. É um fato administrativo, ao qual a lei pode atribuir efeitos de deferimento ou indeferimento.
A concordância com ato jurídico já praticado descreve a aprovação a posteriori ou a homologação. Autorização é ato unilateral, discricionário e precário que faculta ao particular exercer atividade ou usar bem público no seu interesse.
Pegadinha: Atribui à autorização o conceito de aprovação ou homologação.Os atos normativos têm por objeto comandos gerais e abstratos, como regulamentos e instruções. Os enunciativos apenas atestam ou opinam, como certidões, atestados e pareceres. São objetos diferentes.
Motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza o ato. Motivação é a exposição escrita desse motivo (art. 50, Lei 9.784/1999). Um ato pode ter motivo sem motivação expressa, quando ela não é exigida.
Pegadinha: Equipara o motivo à sua exposição.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Conceito, Elementos, Atributos e Espécies
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