Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 91 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.
- AA pessoa federativa a que estejam vinculadas as sociedades de economia mista possui responsabilidade solidária quanto aos atos ilícitos praticados por agentes dessas sociedades.
- BA composição do capital das sociedades de economia mista é o resultado da conjugação de recursos públicos e privados, sendo os recursos privados inadmitidos na composição do capital das empresas públicas.
- CAs empresas públicas assumem obrigatoriamente a forma de sociedades anônimas, enquanto as sociedades de economia mista podem-se revestir de qualquer das formas admitidas em direito.
- DO protesto apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal.
- EA legislação relativa ao regime falimentar não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assim como os regimes de execução e penhora.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência consolidada, a responsabilidade do ente federativo pelos atos de suas estatais é subsidiária, ou seja, só surge se a entidade não tiver como pagar. Não é solidária.
Pegadinha: Troca responsabilidade subsidiária por solidária.A sociedade de economia mista conjuga capital público e privado, com controle público majoritário do capital votante (art. 4º, Lei 13.303/2016). A empresa pública tem capital integralmente público, sem recursos privados (art. 3º, Lei 13.303/2016). Pessoas de direito público ou entidades da administração indireta podem participar do capital de empresa pública, o que não descaracteriza a regra.
A alternativa inverte as regras. A sociedade de economia mista deve ser sociedade anônima (art. 4º, Lei 13.303/2016), enquanto a empresa pública pode adotar qualquer forma admitida em direito.
Pegadinha: Inverte as formas societárias exigidas.A Súmula 270 do STJ diz o contrário: o protesto pela preferência de crédito apresentado por ente federal em execução na Justiça Estadual não desloca a competência para a Justiça Federal.
Pegadinha: Inverte a Súmula 270 do STJ.O regime falimentar realmente não se aplica às estatais (art. 2º, I, Lei 11.101/2005; Tema 1.101 da Repercussão Geral do STF). Mas elas se sujeitam à execução comum e à penhora de bens, salvo os afetados a serviço público essencial.
Pegadinha: Junta uma regra correta (não há falência) com uma falsa (não há execução nem penhora).Para aprofundar
Súmula 270 do STJTema 1.101 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.