Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.101 do STF
Tese firmada
É constitucional o art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005 quanto à inaplicabilidade do regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-AL 2026 — CEBRASPE · Questão 51Direito Empresarial
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 57Legislação Penal Especial
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 91Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.