Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 57 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta.
- AO princípio da bagatela aplica-se aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos no exercício do mandato.
- BA Lei n.º 11.101/2005 aplica-se às sociedades de economia mista detentoras de capital público e privado.
- CFindo o mandato de prefeito, veda-se a instauração de processo criminal com base em conduta tipificada no Decreto-Lei n.º 201/1967, sendo incabível o oferecimento de denúncia.
- DEm se tratando de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, aplicam-se as normas do Código de Processo Penal, inexistindo fase de investigação judicial.
- EOs vereadores, assim como os prefeitos municipais, respondem como autores ou sujeitos ativos das condutas penais definidas no Decreto-Lei n.º 201/1967.
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Comentário de cada alternativa
Os crimes do Decreto-Lei 201/1967 protegem o patrimônio e a moralidade da Administração, e a insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública (Súmula 599 STJ).
O art. 2º, I, da Lei 11.101/2005 exclui do regime falimentar as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e a exclusão foi declarada constitucional no Tema 1.101 da Repercussão Geral do STF.
O fim do mandato não impede a instauração de processo pelos crimes do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967 (Súmula 703 STF e Súmula 164 STJ); a antiga Súmula 301 STF, em sentido contrário, foi cancelada.
O art. 188 da Lei 11.101/2005 manda aplicar subsidiariamente o CPP aos crimes falimentares. A lei atual extinguiu o inquérito judicial do antigo Decreto-Lei 7.661/1945, e a apuração se faz por inquérito policial ou diretamente pelo Ministério Público (art. 187).
Os crimes do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967 são próprios de prefeito; vereadores respondem só às infrações político-administrativas do art. 7º, julgadas pela Câmara, e não são sujeitos ativos daqueles crimes, salvo como coautores ou partícipes.
Pegadinha: Iguala vereadores a prefeitos em crimes próprios do chefe do Executivo municipal.Para aprofundar
Súmula 703 do STFSúmula 164 do STJSúmula 599 do STJTema 1.101 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Terrorismo (Lei 13.260/2016), Genocídio (Lei 2.889/1956) e Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
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