Súmulas do STJ
Súmula 164 do STJ
Enunciado
O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-BA 2023 — CEBRASPE · Questão 58Legislação Penal Especial
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 57Legislação Penal Especial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Terrorismo (Lei 13.260/2016), Genocídio (Lei 2.889/1956) e Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.