Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 58 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Em relação aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, assinale a opção correta de acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967.
- AA sujeição do prefeito à instauração de processo por crime de responsabilidade cessa com a extinção do mandato.
- BHavendo a imputação do crime de responsabilidade em concurso com outro crime cujo rito aplicável seja o do Código de Processo Penal (CPP), deve ser aplicado o procedimento comum.
- CO descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, sem a explicitação do motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, configura infração político-administrativa, mas não penal.
- DO uso, pelo prefeito, de verbas oriundas do Fundo Nacional da Saúde, destinadas a determinado programa de saúde, para pagamento de dívidas da secretaria de saúde com instituto de previdência municipal configura o crime de desvio de verbas públicas, previsto como crime de responsabilidade, independentemente de haver prejuízo à administração pública.
- EA entrega da prestação de contas após o prazo legal é suficiente para configurar o crime de deixar de prestar contas da aplicação de recursos recebidos a qualquer título, tipificado como crime de responsabilidade, por configurar crime de mera conduta.
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Comentário de cada alternativa
A extinção do mandato não impede a instauração de processo pelos crimes do art. 1º do DL 201/1967, como fixa a Súmula 703 do STF. No mesmo sentido, a Súmula 164 do STJ afirma que o prefeito continua sujeito a processo por esses crimes mesmo após a extinção do mandato. O que cessa com o fim do mandato é a possibilidade de cassação pela Câmara por infração político-administrativa.
Pegadinha: Estende aos crimes do art. 1º, que são infrações penais, a lógica das infrações político-administrativas do art. 4º, cujo julgamento pela Câmara só faz sentido enquanto dura o mandato.O DL 201/1967 tem rito especial (art. 2º), com notificação para defesa prévia antes do recebimento da denúncia. Na conexão com crime comum, a jurisprudência orienta adotar esse rito especial, mais amplo para a defesa, e não o procedimento comum.
Descumprir ordem judicial sem dar por escrito o motivo da recusa ou da impossibilidade é crime de responsabilidade, de natureza penal, previsto no art. 1º, XIV, do DL 201/1967. Não é mera infração político-administrativa do art. 4º.
Pegadinha: Desloca para o art. 4º (infrações político-administrativas) uma conduta tipificada como crime no art. 1º.Usar recursos do Fundo Nacional de Saúde vinculados a um programa para pagar dívida previdenciária da secretaria é aplicar verba em desacordo com sua destinação (art. 1º, III e IV, do DL 201/1967). Segundo o STJ, o crime é formal e se consuma com o desvio de finalidade, sem exigir prejuízo ao erário ou proveito pessoal.
Pegadinha: O pagamento de uma dívida pública legítima pode parecer afastar o crime, mas o tipo pune o desvio da finalidade vinculada da verba, mesmo sem dano.Para o STJ, a prestação de contas entregue, ainda que fora do prazo, não basta para configurar o crime do art. 1º, VII, do DL 201/1967. É preciso o dolo de não prestar contas, e o simples atraso não equivale à omissão.
Pegadinha: Trata o atraso como se fosse a omissão típica.Para aprofundar
Súmula 703 do STFSúmula 164 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Terrorismo (Lei 13.260/2016), Genocídio (Lei 2.889/1956) e Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
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