Questão comentada · Execução Penal
Questão 57 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
De acordo com a Súmula Vinculante n.º 56, “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. A partir desse enunciado sumular, assinale a opção correta.
- AA saída temporária é cabível ao apenado em regime semiaberto, mas não ao apenado em prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto por falta de estabelecimento adequado, em razão da manifesta incompatibilidade.
- BO condenado ausentar-se da residência durante o cumprimento da prisão domiciliar só é admissível para a frequência ao trabalho, não sendo compatível com destinos diversos, tais como frequência a culto religioso.
- CA manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado beneficiado com prisão domiciliar substitutiva do regime aberto implica constrangimento ilegal, dada a ausência de permissivo em lei.
- DVerificado déficit de vagas obstativo da progressão ao regime semiaberto, o juízo da execução penal deve promover a imediata inclusão do preso no programa especial de monitoramento, vedada a priorização dos apenados inseridos há mais tempo no regime de pena intermediário ou mais próximos da obtenção do regime aberto.
- EA referida súmula destina-se exclusivamente aos casos de cumprimento de pena, ou seja, aplica-se tão somente ao preso definitivo ou àquele em execução provisória da condenação, não se estendendo ao preso provisório.
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Comentário de cada alternativa
O STJ admite a saída temporária para o apenado em prisão domiciliar concedida por falta de vaga no semiaberto. A domiciliar substitui o estabelecimento adequado, mas não retira os direitos próprios do regime.
Conforme a jurisprudência do STJ, o juízo da execução pode autorizar saídas da residência para outras atividades lícitas, como frequentar culto religioso, desde que compatíveis com as condições fixadas. Não há restrição apenas ao trabalho.
Pegadinha: Usa o termo restritivo "só".O monitoramento eletrônico é previsto em lei para a prisão domiciliar (art. 146-B, IV, da LEP) e consta dos parâmetros do Tema 423 da Repercussão Geral do STF. Mantê-lo na domiciliar substitutiva não é constrangimento ilegal.
Os parâmetros do Tema 423 da Repercussão Geral do STF (RE 641.320/RS) preveem justamente a saída antecipada de quem está no regime intermediário há mais tempo ou mais perto do aberto, para abrir vaga. A priorização é recomendada, e não vedada.
Pegadinha: Inverte o parâmetro do RE 641.320: a priorização é a regra.A Súmula Vinculante 56 trata da adequação do regime de cumprimento de pena. Por isso, segundo o STF, aplica-se ao condenado definitivo ou em execução provisória, e não ao preso provisório cautelar, cuja situação é regida pelas regras da prisão processual.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 56Tema 423 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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