Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 56
Enunciado
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-RJ 2026 — FGV · Questão 49Execução Penal
- MP-MT 2026 — FGV · Questão 88Execução Penal
- DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 50Execução Penal
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 11Execução Penal
- MP-MG 2024 — IBGP · Questão 34Execução Penal
- MP-BA 2023 — CEBRASPE · Questão 57Execução Penal
- PC-AM 2022 — FGV · Questão 45Execução Penal
- PF 2021 — CEBRASPE · Questão 19Execução Penal
- PGE-GO 2021 — FCC · Questão 15Direito Constitucional
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 49Direito Constitucional
- PF 2018 — CEBRASPE · Questão 47Direito Penal
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 36Legislação Penal Especial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.